A cobrança de duplicatas

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A cobrança de duplicatas

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Por Caroline Carlessoadvogado2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FATURASFatura

Nas vendas com prazo de pagamento superior a 30 dias, contados da data da entrega do combustível, deve o revendedor, obrigatoriamente, extrair a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

  Nas vendas com prazo de pagamento inferior a 30 dias, a emissão de fatura é facultativa. A fatura deve discriminar as mercadorias vendidas ou indicar somente os números e os valores das notas fiscais expedidas por ocasião da venda. Em seguida à emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata.

DUPLICATAS

A duplicata é um título de crédito formal, a exemplo do cheque, passível de circular por meio de endosso translativo, que representa o saque decorrente de contrato mercantil ou de prestação de serviços, que admite o aval e o aceite e é dotado de ação executiva.

  A emissão da duplicata não é obrigatória. Mas ela é o título de crédito representativo da importância faturada contra o comprador (devedor).Duplicata-Coletora

  Cada duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Mas de uma única fatura podem ser emitidas várias duplicatas. No caso de venda para pagamento parcelado, poderá ser emitida duplicata única, na qual serão discriminadas todas as prestações com os respectivos vencimentos. Ou, ainda, é admitida a emissão de duplicatas em série, sendo uma para cada prestação.

  A duplicata deve ser remetida/entregue ao devedor no prazo de 30 dias, contados da data de sua emissão.

  O devedor, ao receber a duplicata, deverá promover o seu aceite, isto é, apor a sua assinatura no título e datálo, reconhecendo, dessa forma, a validade da obrigação.

  O aceite da duplicata somente poderá deixar de ser procedido, no prazo de 10 dias, por motivo de: a) avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador; b) não-correspondência com os serviços efetivamente contratados; c) vícios ou defeitos na qualidade das mercadorias ou dos serviços prestados, desde que devidamente comprovados; d) diferença na quantidade das mercadorias, devidamente comprovada; e) divergência nos prazos ou nos preços ajustados com o vendedor/prestador de serviço.

  A duplicata é um título causal, portanto, a duplicata sem aceite, acompanhada do instrumento de protesto, nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil para instruir uma execução judicial.

  Em virtude do impacto do progresso tecnológico da informática nos costumes da prática empresarial, passou-se a admitir a duplicata mercantil virtual/eletrônica (aquela constituída sem a extração física do papel representativo do crédito), contanto que protestada e acompanhada das notas fiscais e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias.

  O protesto de duplicata eletrônica é realizado com apresentação no cartório do boleto bancário.

  Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível n. 2012.017300-1, ocorrido em 16.04.2015, reviu seu posicionamento no tocante ao protesto por indicação, reputando desnecessária a prova da remessa da duplicata eletrônica e da sua retenção pelo devedor para a validade do ato notarial de protesto.

  O direito à ação executiva de duplicata prescreve:

  1. a) contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do vencimento do título;
  2. b) contra o endossante e seus avalistas em 1 ano, contado da data do protesto; e
  3. c) de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.

  A ação ordinária de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos. Leia a matéria anterior sobre a “cobrança de cheques” na revista  nº 5, através do nosso site.

 

 

 

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