Abertura dos postos revendedores de combustíveis no dia das eleições municipais

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Abertura dos postos revendedores de combustíveis no dia das eleições municipais

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Considerando que o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública, a ANP estabelece no inciso X do artigo 10 da Portaria nº 116/2000, que os postos revendedores de combustíveis são obrigados a “funcionar na localidade em que se realizar eleição municipal, estadual ou federal, independentemente do dia da semana”.

Portanto, no próximo dia 07 de outubro, durante as eleições municipais 2012, os postos revendedores estão obrigados a funcionarem, no horário mínimo instituído no inciso IX do artigo 10 da Portaria nº 116/2000, ou seja, das 06:00 às 20:00 horas.

PORTARIA ANP 116/2000; Art.10. O revendedor varejista obriga-se a:

IX – funcionar, no mínimo, de segunda-feira a sábado, de 06:00 às 20:00 horas ou em outro horário que vier a ser estabelecido pela ANP;

X – funcionar na localidade em que se realizar eleição municipal, estadual ou federal, independentemente do dia da semana

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