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ANP esclarece que não há diferença entre gasolina vendida no País

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Srs. Revendedores,

No dia 08.06.2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei nº 17.171∕2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis de Santa Catarina informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Esta lei entra em vigor dia 06.09.2017.

A Lei Estadual nº 17.171∕2017 estabelece a seguinte definição de gasolina refinada e gasolina formulada:
I – gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação;

II – gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei.

A lei também impõe que os preços devem ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.

Segundo a Agência Nacional do Petróleo não há diferença: toda a gasolina produzida no Brasil, e no mundo, destinada ao consumidor final é formulada. Foto: Divulgação

A revenda terá graves dificuldades para cumprir esta lei. Primeiro, porque, para a ANP – Agência Nacional do Petróleo, não existe esta dicotomia (vide abaixo). Esta nomenclatura refinada x formulada também não é admitida pela ANP para a placa de preços. Segundo, porque o revendedor, quando recebe o produto, não tem condições de determinar se a gasolina fornecida é formulada ou refinada, nos termos desta Lei Estadual nº 17.171∕2017, (na Nota Fiscal de compra não é utilizada esta nomenclatura pela distribuidora).

O SINDIPETRO está tramitando com o Governo do Estado para esclarecimentos a respeito desta legislação. Divulgará maiores informações nos próximos dias.


1) O que é gasolina formulada?

Toda gasolina é formulada. No Brasil, a composição de todos os combustíveis – inclusive da gasolina – é especificada pela ANP.
Para que a mistura de correntes de hidrocarbonetos resulte no padrão determinado pela Agência, é necessário “formular” o produto. Por isso, não há razão para se falar em gasolina “formulada” ou “refinada” – não há diferença – ou seja, toda a gasolina produzida no Brasil – e no mundo – destinada ao consumidor final é formulada.

 

O processo de produção da gasolina vem se aperfeiçoando ao longo dos anos devido à necessidade de redução de emissões e aos avanços na indústria automotiva, que exigem produtos de melhor qualidade. Essa produção se caracteriza pela mistura de correntes de hidrocarbonetos, que podem ser obtidas por diferentes processos, seja em refinaria, central petroquímica ou formulador.

Fonte: ANP

 

 

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