As obrigações do revendedor – Parte I

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As obrigações do revendedor – Parte I

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Por Ciro Stradioto Brancoadvogado2

 

 

 

 

 

 

Todo revendedor sabe a enorme quantidade de obrigações que órgãos públicos fiscalizadores exigem cumprir. Isso toma tempo e demanda conhecimento da legislação específica da revenda – sempre sendo alterada ou criando novas obrigações.

  Além da preocupação de pagar salários e encargos trabalhistas em dia, quitar boletos da companhia religiosamente no prazo, renovar inúmeros alvarás e autorizações, existem obrigações que muitas vezes passam despercebidas, por não fazerem parte da rotina diária do revendedor ou por pura falta de cuidado do revendedor ou do prestador de serviço contratado para execução desses serviços.

  Relato a seguir algumas dessas exigências, dentre tantas, às quais, ao longo do tempo, temos observado que o revendedor acaba não prestando muita atenção:

1. Preenchimento e envio do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP – ao IBAMA

  O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), instituído pela Lei 10.165/00, deve ser entregue anualmente por todos aqueles que exercem a atividade da revenda de combustíveis – até 31 de março. Uma dica para facilitar o preenchimento do relatório é separar com antecedência todos os documentos que serão exigidos, como o volume de combustíveis comercializados (gasolina, etanol, diesel e lubrificantes). Essas informações podem ser encontradas nos registros de controle de estoque. Também é preciso ter em mãos os volumes dos resíduos gerados no posto revendedor e o número da licença ambiental.

  Os revendedores que não entregarem o Relatório estão sujeitos a multa e não poderão obter o Certificado de Regularidade, necessário para a renovação da LAO.

  Para realizar o preenchimento do RAPP, acesse o site do IBAMA. Dentro do sistema, passe a seta do mouse no menu  – Relatórios / Atividades – Lei 10.165/00.

2. Preenchimento do RAQ – Registro de Análise de Qualidade

  A Resolução ANP n.º 9, de 7.3.2007, em seu artigo 3.º diz:

Para efetuar as análises descritas no Regulamento Técnico, o Revendedor Varejista fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido, ressalvado o disposto no § 2º.

  • 1º Os resultados das análises da qualidade deverão ser reportados em formulário denominado “Registro de Análise da Qualidade” cujo modelo consta do Regulamento Técnico.
  • 2º O Revendedor Varejista poderá não efetuar a análise dos combustíveis recebidos. Dessa forma, o Registro de Análise da Qualidade deverá, obrigatoriamente, ser preenchido com os dados enviados pelo Distribuidor, assumindo o Revendedor Varejista a responsabilidade dos dados da qualidade do produto informados pelo Distribuidor.

  Assim, caro revendedor, mesmo não coletando a amostra-testemunha ou não efetuando a análise dos produtos recebidos, você tem a obrigação de preencher o RAQ com base nos dados coletados no Boletim de Conformidade (que vem anexo à Nota Fiscal) e demais dados de seu conhecimento (nome do motorista, placa do veículo, etc.). Este Relatório deverá ser disponibilizado no posto, pelo prazo de seis meses. O não-cumprimento desta obrigação gera multa mínima de R$ 5.000,00.

3. Coleta e análise de amostra da CSAO – Condicionante da LAO

  A Licença Ambiental de Operação (LAO), emitida pela FATMA, pela Fundação Municipal de Meio Ambiente ou por outro órgão similar, traz em seu verso algumas condições necessárias para sua validade. Dentre tantas obrigações elencadas como condições para a validade da LAO, está a análise de amostra da caixa separadora de água e óleo – CSAO. Esta análise pode ser anual, semestral ou até trimestral, como em alguns casos. 

  É fundamental lembrar que, além de gerar multa, a falta dos laudos de análise pode gerar a anulação da licença.

4. Laudo de compressores/para-raios

  Anualmente o CREA tem notificado os postos para que apresentem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração dos estudos ou laudos técnicos referentes ao teste de estanqueidade dos compressores e a manutenção do para-raios. Na verdade esta exigência acaba sendo uma fiscalização indireta do órgão, uma vez que não pode o CREA fiscalizar o posto revendedor, mas sim os engenheiros que a este prestam serviço. De qualquer modo, tanto a manutenção dos compressores como a do para-raios são obrigatórias, com legislação específica, e  cabe ao revendedor contratar profissional capacitado para executar o serviço.

 

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