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ATENÇÃO! Prazo para comercialização de lubrificantes termina do dia 30

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A partir de 30 de junho, os lubrificantes com níveis mínimos de desempenho API SJ, API CG-4 e ACEA vigente não poderão mais ser comercializados, conforme determina o artigo 23 inciso III, da Resolução ANP nº 22, publicada em 14 de abril de 2014. Através desta mesma resolução, em 2015, a ANP proibiu a comercialização de outros tipos de lubrificantes (API SF e API CF); entretanto muitos revendedores não se atentaram à data limite e foram autuados, sendo a multa mínima aplicada, para este caso, no valor de R$ 20 mil.

Lubrificantes com níveis mínimos de desempenho API SJ, API CG-4 e ACEA vigente não poderão mais ser comercializados. Foto: Divulgação

O que diz a Resolução ANP nº 22:

(…)

Art. 23. Ficam concedidos os seguintes prazos para as mudanças de níveis mínimos estabelecidas no art. 17 desta Resolução:

(…)

III – até 30.06.2017 poderá ocorrer comercialização ao consumidor final de lubrificantes com os níveis mínimos de desempenho API SJ, API CG-4 e ACEA vigente;

(…)

§ 2º Após o prazo estabelecido pelo inciso III, os registros de produtos com níveis de desempenho inferiores aos mínimos estabelecidos no art. 17 serão extintos.

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