Atenção redobrada: As inplicações da reincidência de infração perante a ANP

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Atenção redobrada: As inplicações da reincidência de infração perante a ANP

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Por Caroline Carlesso

advogado2

 

 

A Lei Federal nº 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e das sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes do setor, dispõe, entre outras, sobre a penalidade de suspensão temporária das atividades. Em 2012 a ANP regulamentou a aplicação das sanções administrativas por meio da Resolução nº 8, especialmente a aplicação da pena de suspensão temporária das atividades para os postos infratores reincidentes.

Muitos debates jurídicos sucederam-se.

   Recentemente a ANP publicou a Resolução nº 64/2014, no propósito de ajustar o texto da Resolução nº 8/2012 e dar efetividade às cominações previstas, especialmente a pena de suspensão das atividades para o posto infrator reincidente.

O que é a pena de Suspensão Temporária das Atividades?posto-fechado

   Quando aplicada a pena de suspensão das atividades, o posto fica impedido de funcionar, total ou parcialmente, a critério da autoridade, por um período, no mínimo, de 10 dias. Caso esta determinação seja descumprida, o Posto pode ter sua autorização de funcionamento revogada, e ficar impedido de exercer atividade neste ramo pelo prazo de 5 anos.

O que é a Reincidência?

   A reincidência acontece quando um posto, tendo sido condenado administrativamente por cometimento de uma infração, com decisão definitiva (em que não caiba mais recurso), praticar nova infração, no prazo de dois anos a contar da data do pagamento da primeira multa.

   Portanto, de acordo com a Resolução nº 64/2014, as multas NÃO quitadas serão SEMPRE consideradas para fins de reincidência. A regra anterior previa que dois anos depois da condenação, independentemente de pagamento, as multas deixavam de ser consideradas para caracterização de reincidência.

ATENÇÃO: em caso de segunda reincidência, o Posto Revendedor pode ser apenado com a suspensão temporária de suas atividades, pelo período de 10 a 15 dias. Na hipótese de terceira reincidência, a pena de suspensão temporária é agravada para 30 dias.

As multas pagas até 27.02.2015 deixarão de ser consideradas para fins de reincidência.

   De acordo com a Resolução nº 64/2014, os postos autuados por infrações administrativas que pagarem ou parcelarem as multas até o dia 27 de fevereiro de 2015 não terão essas infrações consideradas para fins de reincidência. As infrações também não serão consideradas para fins de agravamento de pena na hipótese de uma futura autuação.

   Portanto, recomendamos aos associados SINDIPETRO que, até o dia 27.02.2015, paguem ou parcelem as suas multas perante a ANP, que não possuem mérito de defesa para serem anuladas administrativa ou judicialmente.

   Cuidado: se for optado pelo parcelamento da multa, além do pagamento da primeira parcela, o procedimento precisa ser homologado pela ANP até o dia 27.02.2015. O tempo é exíguo.

Desconto de 30% e redução do prazo de reincidência para 6 meses.

   A partir de março de 2015, o posto autuado pela ANP que pagar a multa dentro do prazo, sem impetração de recurso administrativo, terá considerado o prazo para fins de reincidência minorado de dois anos para seis meses.

   Portanto, quando a ANP oportunizar ao posto, através de notificação enviada por correio, fazer o pagamento da multa com desconto de 30%, o revendedor terá mais um benefício, que é a redução do prazo de reincidência para apenas seis meses a contar do pagamento.

   Ao fim desse período de seis meses, caso a empresa não tenha praticado nenhuma outra infração, a condenação anterior perderá efeito para fins de reincidência.

O SINDIPETRO-SC mantém um Departamento Jurídico qualificado para orientar e auxiliar seus associados em relação aos benefícios introduzidos pela Resolução ANP 64/14, bem como em relação às sanções impostas pela Lei nº 9.847/99.

Caso haja qualquer dúvida em relação ao tema, estamos à disposição.

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