Autorizada cobrança de preços diferentes para pagamento com cartão e dinheiro

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Autorizada cobrança de preços diferentes para pagamento com cartão e dinheiro

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Desde dezembro os comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas com dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática foi liberada com a assinatura da (MP) Medida Provisória 764/2016 e sua publicação no Diário Oficial da União no dia 27 de dezembro.

Comerciante pode cobrar valores diferentes dependendo do tipo de pagamento

 

“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A medida assinada pelo presidente Michel Temer, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, e, pelo presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A Medida Provisória tem força de lei durante 120 dias e, faz parte de um pacote de medidas microeconômicas, anunciadas pelo governo federal em dezembro, que visa estimular a economia. Para continuar válida, após o período de quatro meses, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso.

Para conhecer o texto original da MP basta clicar aqui.

Fonte: Agência Brasil

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