Carta de esclarecimento – Emissão de documentos fiscais nos postos de combustíveis

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Carta de esclarecimento – Emissão de documentos fiscais nos postos de combustíveis

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Está circulando nas redes sociais e por meio de mensagens eletrônicas (Whatsapp) a FALSA INFORMAÇÃO de que, ao exigir o documento fiscal após um abastecimento em um posto, os estabelecimentos revendedores serão “forçados” a baixar o valor dos combustíveis. Esta informação é totalmente falsa!

TODOS OS TRIBUTOS (ICMS, CIDE e PIS/Cofins) INCIDENTES SOBRE OS COMBUSTÍVEIS SÃO RECOLHIDOS ANTECIPADAMENTE PELA PETROBRAS, POR MEIO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST), ANTES MESMO DOS COMBUSTÍVEIS CHEGAREM ÀS DISTRIBUIDORAS OU AOS POSTOS.

O SINDIPETRO apóia a sugestão de que os consumidores devem exigir o seu documento fiscal no momento do abastecimento do veículo, e este documento fiscal no posto de gasolina é o CUPOM FISCAL.

Em Santa Catarina, por força do Regulamento do ICMS, os postos são obrigados a emitir Cupom Fiscal para os consumidores pessoa física e para os consumidores pessoa jurídica não contribuinte de ICMS. Sendo vedado ao adquirente do combustível exigir qualquer outro documento fiscal em sua substituição, sob qualquer argumento.

Os postos de gasolina estão juntos com os consumidores contra o aumento da carga tributária sobre os combustíveis.

O que diz o Regulamento do ICMS em Santa Catarina

RICMS/SC, Anexo 5.

Art. 50. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF) por equipamento de uso fiscal autorizado nos termos dos Anexos 8 e 9, observado o disposto nos arts. 145 a 149.

Art. 145. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, deverão emitir seus documentos fiscais por ECF, observadas as disposições dos Anexos 8 e 9 (Convênio ECF 02/98).

[…]

  • 4º Nos casos em que for obrigatória a emissão do Cupom Fiscal ou CF-e-ECF, fica vedado ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, assim como à empresa de assistência técnica e ao órgão de defesa do consumidor, exigir qualquer outro documento em sua substituição, sob qualquer argumento, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação tributária.

Art. 146-A. Quando, por falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento ou outro motivo de força maior, não possa ser emitido o cupom fiscal pelo ECF, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, devendo ser:

I – anotado no livro RUDFTO o motivo e data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos; e

II – registrados no PAF-ECF os documentos emitidos em substituição ao cupom fiscal.

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