Assessoria Jurídica

1 de março de 2013

Abertura dos postos revendedores de combustíveis no dia das eleições municipais

Considerando que o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública, a ANP estabelece no inciso X do artigo 10 da Portaria nº 116/2000, que […]
1 de março de 2013

A venda e o transporte de combustível em recipientes

Infelizmente quase a totalidade dos consumidores desconhecem que a venda de combustível em garrafas de plástico ou sacos de emergência é PROIBIDA e que pode causar […]
5 de dezembro de 2014

A implicação penal da infração administrativa

  Por Ciro Stradioto Branco     Sabe aquela simples multa que você recebeu por absoluta falta de cuidado? Aquela em que o fiscal aferiu a bomba […]
5 de fevereiro de 2015

Medida provisória 664/2014 – Alterações nos benefícios previdenciários

  Por Alam Mafra    Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 a Medida Provisória 664 que introduziu alterações significativas na legislação previdenciária. […]
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