COMUNICADO SINDIPETRO – MVC (Medidor Volumétrico de Combustíveis)

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COMUNICADO SINDIPETRO – MVC (Medidor Volumétrico de Combustíveis)

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Por força da fiscalização da Fazenda do Estado nos dias 28.02 e 01.03, que culminaram na autuação de 81 dos 88 postos de combustíveis fiscalizados, o SINDIPETRO/SC tem tomado inúmeras medidas em favor de seus associados.

Em especial, o SINDIPETRO/SC solicitou audiência com o Exmo. Sr. Governador do Estado, com o apoio do secretário de Desenvolvimento Econômico, Deputado Carlos Chiodini, para apresentar pleito de suspensão dos prazos de instalação do MVC até solução do debate judicial de patente, que pode acarretar em grave prejuízo à revenda e ao Estado.

O SINDIPETRO/SC também está tramitando a defesa dos postos associados autuados pela Secretaria da Fazenda. Para tanto, solicita que todos os postos encaminhem, por e-mail, cópia dos termos de autuação para: juridico@sindipetro.com.br.

O SINDIPETRO/SC reforça a sua posição: a entidade entende e apoia a relevância dos programas de aprimoramento dos controles fiscais, a exemplo do MVC, contudo reclama amplo debate sobre eficiência, legalidade, razoabilidade, e garantia, em especial, de um ambiente jurídico estável.

Srs. revendedores, até a presente data, o cronograma de implantação do MVC fixado no Ato Diat 24/2017 está vigente. São duas as fabricantes homologadas.

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