Decreto 10.634 que obriga os postos de combustíveis a detalhar o valor cobrado ao consumidor em painel afixado em local visível

DECRETO Nº 10.634
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Decreto 10.634 que obriga os postos de combustíveis a detalhar o valor cobrado ao consumidor em painel afixado em local visível

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NOTA PARA A REVENDA

Ref. DECRETO 10.634, DOU 23.02.2021

 

Srs. Revendedores,

O SINDIPETRO/SC está trabalhando, em colaboração com a FECOMBUSTÍVEIS, no escopo de esclarecer o conteúdo do Decreto Federal nº 10.634, que impôs aos postos a divulgação, em painel afixado em local visível, de informações aos consumidores dos valores estimados dos tributos, componentes dos preços dos combustíveis.

O Decreto também impõe a divulgação, clara e ostensiva, dos preços promocionais, se praticados – a exemplo, nas vendas através de aplicativos de fidelização.

O prazo de vigência do Decreto inicia no dia 26 de Março de 2021.

A FECOMBUSTÍVEIS está tramitando agenda com a Presidência da República.

Especificamente quanto à exigência de divulgação da carga tributária, o SINDIPETRO alerta que o Decreto, como redigido, tem cumprimento, a princípio, impossível para a revenda, porque não dispomos de todas as informações de composição de preços necessárias.

A entidade compreende que o Decreto é parte da política do Governo para refrear os sucessivos aumentos de preços dos combustíveis nas refinarias. A revenda de combustíveis também tem interesse no esclarecimento à sociedade da composição dos preços, contudo, há que se resguardar a prerrogativa constitucional da liberdade de precificação e sigilo de dados sensíveis ao seu negócio.

Até o momento, o Governo Federal não regulamentou como deverá ser o painel de informações (dimensões e outras especificações), a exemplo do que a ANP tem para o painel de preços.

O SINDIPETRO está acompanhando a tramitação do assunto em esfera federal e, irá disponibilizar aos revendedores as informações que são possíveis de serem exibidas e eventuais especificações do painel.

Em breve, retornaremos mais informações a respeito deste assunto. Em caso de dúvida, mantenha contato com o SINDIPETRO pelo telefone (47) 98847-9520 ou ainda pelo e-mail sindipetro@sindipetro.com.br.

 

Saiba mais sobre o decreto no link – DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

 

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINDIPETRO/SC

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