É LEI: Estabelecimentos comerciais devem possuir exemplar do Estatuto do Idoso para consulta.

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É LEI: Estabelecimentos comerciais devem possuir exemplar do Estatuto do Idoso para consulta.

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Em vigor a pouco mais de um ano, a Lei n° 17.460 de 10 de janeiro de 2018 prevê que os estabelecimentos bancários, comerciais, e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.

De autoria do ex-deputado estadual Darci de Matos, a regra é obrigatória apenas em Santa Catarina, mas, segue o mesmo molde da Lei Federal 12.291 de 20 de julho de 2010 que obriga os estabelecimentos a manterem o Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Pensando em facilitar o cumprimento das duas determinações, o SINDIPETRO/SC compilou as duas regulamentações em uma única cartilha e montou um kit contendo: cartilha e adesivo pelo valor de R$ 29,90.

Para solicitar o kit basta entrar em contato com o SINDIPETRO/SC:

Telefone: 0800 474 47
WhatsApp: (47) 9 8847-9520
E-mail: administrativo@sindipetro.com.br

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