Reunião: ICMS/ST – Caçador

Desde o início do ano postos revendedores de combustíveis de Santa Catarina estão precisando se adequar as novas regras impostas pela MP 219/2018 convertida Lei Estadual nº 17.538/18 referente ao ICMS da Substituição Tributária.

O prazo para pagamento da diferença, caso o empresário possua, foi o dia 11 de março, entretanto os sistemas instalados nos postos ainda não estão fazendo o cálculo automático o que tem dificultado o cumprimento da determinação. Podendo levar os postos a serem autuado e até multados pelos fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda.