Fazenda de SC cancela inscrição de posto de combustível por adulteração na gasolina

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Fazenda de SC cancela inscrição de posto de combustível por adulteração na gasolina

Foto CDL Florianópolis
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A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) cancelou a Inscrição Estadual de um posto revendedor de combustíveis por comercializar combustível adulterado. O estabelecimento, localizado no município de Palhoça, comercializava gasolina comum com mistura de 68% de etanol, quando o índice definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é de 27%.

A irregularidade foi percebida durante fiscalização do estabelecimento realizada pelo Procon/SC, no dia 30 de janeiro deste ano, que coletou amostras dos combustíveis comercializados pelo posto e encaminhou para análise da qualidade por laboratório credenciado pela ANP. Os resultados da análise da amostra e da contraprova de gasolina comum confirmaram a adulteração.

De posse dos laudos de análise, comprovando a ocorrência da adulteração do combustível, a SEF/SC iniciou o procedimento de cancelamento da Inscrição com base na lei 14.954/09, que prevê a aplicação dessa medida ao caso. Foi concedido prazo para o estabelecimento exercer sua defesa, porém as alegações apresentadas não demonstraram que não houve a irregularidade atestada nos laudos.

A pena de cancelamento da Inscrição do estabelecimento que comete fraude de qualidade (comercialização de combustível adulterado) ou de quantidade (manipulação das bombas) está prevista na legislação catarinense desde agosto do ano passado (lei 17.760/19), mas esta foi a primeira vez que a punição foi aplicada na prática.

De autoria do deputado estadual Fernando Krelling, o texto da Lei além de determinar o cancelamento da inscrição estadual, impossibilita que os sócios e administradores do estabelecimento exerçam o mesmo ramo de atividade, ainda que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos.

A aprovação do projeto contou com o apoio do SINDIPETRO/SC que é a favor de ações que visam o combate a pessoas mal-intencionadas no setor de combustíveis no Estado. O sindicato preza e orienta para que os postos de combustíveis trabalhem dentro das leis e regulamentações do setor, garantindo a qualidade de tudo que é comercializado nos estabelecimentos.

A Secretaria da Fazenda continuará desenvolvendo ações em parceria com outros órgãos públicos (Procon, ANP, Imetro, entre outros), buscando identificar e punir os estabelecimentos que agem de forma inidônea, lesando o consumidor, a sociedade e o Estado.

Com informações: Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda
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