Fecombustíveis mostra que a questão tributária é prioridade do setor em audiência pública

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Fecombustíveis mostra que a questão tributária é prioridade do setor em audiência pública

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveu, ontem (24), audiência pública para debater a verticalização do setor combustíveis líquidos no Brasil, reunindo os principais agentes do setor e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Décio Oddone, diretor-geral da ANP, defendeu a proposta de abertura total do setor, que está sendo discutida desde o ano passado com a Tomada Pública de Contribuições nº 3, afirmando que é necessário aumentar a competitividade no mercado de downstream, hoje composto por 150 distribuidoras e 40 mil postos revendedores. Oddone defendeu a permissão para que as distribuidoras sejam proprietárias de postos, além de defender a eliminação de distribuidoras como elo intermediário, a exemplo do sistema verticalizado implementado há anos no mercado norte-americano e alguns países da Europa.

O diretor-geral, que teria uma participação essencial para responder aos questionamentos dos deputados sobre a proposta de verticalização pela agência reguladora, frustrou os participantes ao sair rapidamente no início da discussão. Após sua apresentação, ficou 20 minutos, a pedido dos parlamentares, mas, mesmo assim, elucidou muito pouco as dúvidas levantadas.

O deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA) questionou Oddone sobre qual o real impacto que a verticalização terá sobre os postos revendedores e também citou a alta carga tributária como uma das diferenças de realidade entre Estados Unidos e Brasil, além da morosidade dos processos judiciais, de quase dez anos, para quem comete uma adulteração no setor. “Houve uma tomada pública inicial e a ANP não terminou os resultados para concluir este assunto. A questão da sonegação é um problema muito maior do que a qualidade dos combustíveis. Isso passa por uma melhoria na forma de arrecadação dos tributos da cadeia. O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) determinou ao Ministério da Economia 180 dias para estudar  e concluir a questão”, respondeu Oddone.

Já o deputado federal Luizinho (PP-RJ) afirmou ser totalmente contra a verticalização do setor e disse que vai propor um projeto no Legislativo para sustar qualquer medida com esta proposta. “A verticalização só serve a interesses de grandes grupos e não será em benefício da população. Não acreditamos na verticalização, ela é deletéria”, afirmou.

O deputado federal Laércio de Oliveira (PP-SE) propôs que seja marcada nova audiência pública com  Décio Oddone, para que as dúvidas não elucidadas sejam esclarecidas.

Paulo Miranda Soares, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), afirmou que, se o Brasil pretende trazer grandes investimentos, é necessário ter um mercado regulado, competitivo e correto. Em sua visão, a prioridade do setor de combustíveis é a revisão da questão tributária. “As empresas que foram embora deste mercado, desistiram de atuar em função da bagunça tributária que nós temos. Os devedores contumazes usam a sonegação como ferramenta de competição. Com este sistema, não é possível o governo atrair grandes investidores se não fizer o dever de casa e olhar a questão tributária, antes de qualquer  mudança. É necessário pensar que a desregulamentação precisa ser cautelosa e planejada”, destacou.

O advogado Leonardo Canabrava, que fez a apresentação em nome da Fecombustíveis, disse que é importante olhar para a evolução do setor, embora tenha questionado se o downstream precisa, de fato, de uma modificação radical e urgente, conforme propõe a agência reguladora. “Na nossa opinião, não precisamos de uma medida urgente para enfrentar um problema emergencial. Podemos trilhar este caminho com alguma organização e muita responsabilidade”, afirmou.

 

Audiência Pública foi proposta pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, presidente do SINDIPETRO/SC, Luiz Antonio Amin, acompanhou as discussões em Brasília

 

De acordo com Canabrava, o setor demorou quase 20 anos para se tornar razoavelmente organizado, desde a década de 90, quando a desregulamentação do setor acabou promovendo o aparecimento de agentes irregulares, que causaram um grande desequilíbrio com a sonegação de impostos e adulteração dos combustíveis. Nesta época, as distribuidoras Esso e Atlantic, entre outras, saíram do mercado nacional. A dúvida da revenda é de que a proposta de abertura da ANP, seguida sem o devido cuidado, possa promover a crise que o setor já vivenciou, por falta de planejamento e cautela do governo. ” Me preocupa as palavras de Décio Oddone, quando ele diz que o Estado deve estar presente. Se o Estado estivesse presente não teríamos as refinarias privadas que vivem da sonegação fiscal há décadas. É falsa a premissa de que vamos abrir o mercado para depois o Estado resolver”, disse.

Outro aspecto apontado por Canabrava trata da abertura do mercado do refino. Ele destacou que as 19 refinarias nacionais foram desenhadas para não competir entre si, foram concebidas na lógica de garantir o abastecimento, o que pode transformar o monopólio estatal pela Petrobras em monopólio privado. “Não é possível usar os terminais, hoje, para fazer face a esta competição com as refinarias que serão privatizadas.  Vamos ter uma privatização de uma refinaria sem que haja outra que possa competir na mesma área, ou seja, podemos ter um monopólio privado. A mesma coisa ocorrerá em relação aos dutos de transporte de combustíveis. Se eu não tenho duto, terminal, transporte ferroviário, quem vai contestar o poder de mercado das refinarias privatizadas?”, questionou.

As distribuidoras tradicionais têm uma margem de lucro 50% mais alta do que as distribuidoras regionais. A preocupação é que a tendência, na hipótese de verticalização, de que as distribuidoras tradicionais sejam as protagonistas deste processo. Ou seja, o mercado da distribuição, hoje concentrado na BR, Ipiranga e Raízen, ficará também concentrado nos postos de combustíveis. “O poder de mercado do atacado pode se transferir para o varejo. Por todos esses motivos, não está na conta do varejo o que a Resolução do CNPE quer endereçar”, disse.

Segundo Canabrava, o endereçamento das mudanças prioritárias deveriam ser na infraestrutura do refino, reforma tributária e combate ao devedor contumaz, e não no aumento da competitividade do downstream, considerado bastante diversificado, principalmente no varejo.

Abel Leitão, vice-presidente da Brasilcom, entidade representante das pequenas e médias distribuidoras, se posicionou contra a integração vertical por não acreditar em benefício ao consumidor. “Eu vejo como inoportuna a discussão (sobre a verticalização) dentro dos problemas reais que temos, hoje, no setor, como a concorrência desleal, que retira o bom empresário do mercado, e a privatização das refinarias, que precisa ser bem trabalhada”, disse.

Para Leitão, a integração vertical deve levar à concentração do setor e não estimulará o mercado competitivo saudável, que é o que convive em equilíbrio entre pequena, média e grande empresas.

A Plural, entidade representante das grandes distribuidoras de combustíveis, não participou da audiência pública.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis
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