ICMS – O fim do regime da substituição tributária?

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ICMS – O fim do regime da substituição tributária?

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Por Caroline Carlesso

O departamento jurídico do Sindipetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina) participou no dia 7 de fevereiro, na sede da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), do primeiro encontro da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos de 2017.

A pauta foi ampla e com contou com a presença do secretário-adjunto da Fazenda, Renato Lacerda, e o diretor de administração tributária, Julio Cesar Fazoli. Empresários de todos os setores expuseram suas preocupações e demandas para o novo exercício.

O Sindipetro trouxe para o debate a decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Em tese, o Estado terá que devolver o ICMS pago a maior quando o preço de venda do combustível for inferior ao da pauta fiscal (PMPF). O Estado, contudo, vê a possibilidade de cobrar o imposto pago a menor se o preço final for superior ao da pauta. Na prática, uma parte da revenda tem crédito a receber, e outra, ICMS a pagar.

O debate é difícil, novo, e importantíssimo. Para muitos, a decisão do Supremo ‘matou’ o regime de substituição tributária. Os dirigentes da revenda de combustíveis mostram-se preocupados com este novo panorama e suas consequências para o mercado projetadas a curto, médio e longo prazo.

Associado participe do debate. Mais informações podem ser obtidas na sede do Sindipetro ou através do telefone: 0800 474 474.

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