Justiça de SC derruba reajuste e “congela” preço do gás natural até abril de 2022

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Justiça de SC derruba reajuste e “congela” preço do gás natural até abril de 2022

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O juiz de plantão Rudson Marcos do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) proibiu a Petrobrás e a SCGÁS (Companhia de Gás de SC) de reajustarem o preço do gás natural em Santa Catarina até abril de 2022. A decisão publicada na última quinta-feira (30) atende, parcialmente, ação impetrada pelo governo de SC.

O despacho derruba o aumento de 42% no preço do GNV (gás natural veicular) anunciado pela ARESC (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina) e previsto para valer a partir de 1° de janeiro de 2022.

O prazo de quatro meses é baseado na estimativa do Executivo para disponibilizar o acesso ao suprimento de gás advindo do TGS (Terminal de Gás Sul). A estrutura é construída na na Baía Babitonga, em São Francisco do Sul, e tem o intuito de amenizar a insuficiência de gás natural para o setor industrial catarinense.

Na ação, o governo de Santa Catarina solicitava que durasse todo o ano de 2022 o “congelamento” das condições de fornecimentos e preço previstos no contrato deste ano. Ou que permanecesse até o TGS funcionar normalmente.

O Executivo pleiteava ainda que as rés fossem proibidas de realizar qualquer medida extrajudicial de cobrança “indireta de valores superiores pelo fornecimento de gás natural, no período acima, calculados em condições de preços superiores ao que determinado pela decisão liminar”.

Reajuste

O aumento médio na tarifa de gás natural de 40% – agora derrubado – seria distribuído da seguinte forma entre os segmentos: Industrial (40,95%), Comercial (29,47%), Residencial (24,70%) e Veicular (a tarifa única praticada aos postos (sem impostos) que era de R$ 2,7830 passaria para R$ 3,9484 por metro cúbico (41,87%)).

Marcos destacou que não há uma segunda via para atender a necessidade de gás natural no Estado. Assim, o aumento “se deu em face da ausência de uma concorrência efetiva, forçando, por óbvio, a assinatura do contrato, porquanto o abastecimento de gás natural no Estado de Santa Catarina em 2022 estaria comprometido”.

A situação justifica a interferência da Justiça, por meio da concessão da tutela provisória. O juiz argumentou que “a vigência dos novos preços estipulados pela empresa Petrobrás[…] é imensurável e irreversível, impactando negativamente no desenvolvimento econômico do Estado”.

Contrapontos

Apesar de ser ré no processo, a SCGÁS informou que “defende qualquer ação que mantenha ou amplie a competitividade do gás natural para o mercado e usuários catarinenses”. A Companhia afirmou ainda que entrou no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para barrar o reajuste e que contribuiu com o processo de argumentação da PGE/SC (Procuradoria Geral do Estado).

A Petrobrás informou que “adotará todas as medidas jurídicas cabíveis em relação aos casos judiciais noticiados”. Decisões semelhantes a de Santa Catarina foram adotados em outros estados brasileiros, como no Rio de Janeiro, Sergipe, Ceará e Alagoas.

Fonte – https://ndmais.com.br/economia-sc/justica-de-sc-derruba-reajuste-e-congela-preco-do-gas-natural-ate-abril-de-2022-entenda/

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINDIPETRO/SC

 

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