Laudos precisam ser elaborados conforme a realidade de cada posto de combustível

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Laudos precisam ser elaborados conforme a realidade de cada posto de combustível

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Publicado no Dou (Diário Oficial da União) de 1º de julho deste ano, o Decreto nº 10.410 altera o Regulamento da Previdência Social, e, consolida diversas alterações na legislação dos últimos dez anos. Isso se mostra importante para também eliminar o avançado número de portarias administrativas regulamentadoras que tivemos nos últimos meses.

Uma das principais mudanças foi referente a aposentaria especial, concedido aos trabalhadores que tem contato com produtos considerados nocivos à saúde, entre eles o benzeno, presente na gasolina comercializada nos postos de combustíveis.

A partir do decreto, a comprovação efetiva da exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde, deverá ser feita com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Ainda, segundo o § 4º do artigo 68 do Decreto 10.410, “caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. ”

Na prática significa que a adoção de medidas de controle como o uso de Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivas (EPI’s e EPC’s) neutralizam a ação do benzeno, excluindo os colaboradores de postos da categoria de aposentadoria especial.

“Segundo o decreto, os agentes considerados cancerígenos, como o benzeno, quando são neutralizados, através do uso de equipamentos de proteção, eles não colocam a vida dos trabalhadores em risco, o que não ocasionaria o direito a aposentadoria especial”, explica o assessor jurídico do SINDIPETRO/SC Alam Mafra.

Mafra detalha, também, que os níveis de benzeno presentes nos postos de combustíveis são inferiores a 1%, ou seja, está abaixo do permitido. “O SINDIPETRO/SC entende que não há exposição ocupacional acima dos limites de tolerância. Os limites impostos pela legislação, inclusive mundiais, estabelecem um valor de 1%, ou seja, todo combustível com menos de 1% de volume de benzeno está abaixo desse limite de tolerância, é como se o trabalhador não estivesse exposto ao agente considerado de risco”, detalha.

 

Laudos devem retratar a realidade do local

No fim do ano passado revendedores de todo Brasil foram surpreendidos por uma notificação da Receita Federal, referente a 2016, alegando o pagamento incorreto da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS), que está diretamente ligada a aposentadoria especial. Segundo a notificação, o percentual a ser pago deveria der se 6% e não 2% como normalmente é feito.

Entretanto, o Decreto nº 10.410, em vigor desde o final de junho deste ano, estabelece que quando há a comprovação através de laudos técnicos e a adoção de medidas que neutralizem a concentração do benzeno no local, não há a necessidade de pagar a GFIP para aposentadoria especial, ou seja 6%.

O SINDIPETRO/SC reforça que para provar que os colaboradores não estão diretamente expostos ao benzeno é importantíssimo que os laudos estejam corretos e elaborados conforme a necessidade de cada posto.

Porém, recentes levantamentos realizados pela equipe do sindicato mostram outra realidade nos laudos como PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

“É importantíssimo manter esses laudos adequados, atualizados e que eles reflitam exatamente a realidade de cada estabelecimento. Temos feito uma série de estudos com vários desses laudos e muitos desses documentos não refletem a realidade do estabelecimento, são copias de outros laudos ou contêm inúmeros equívocos que acabam invalidando o documento”, detalha o advogado Alam Mafra.

 

Equipe preparada

Diante dos diversos equívocos encontrados durante a verificação dos laudos dos postos de combustíveis de Santa Catarina, o SINDIPETRO/SC optou por montar uma equipe especializada para elaborar esses documentos corretamente, evitando problemas futuros.

Formando por técnico especializado, engenheiro e médico de trabalho, os profissionais contam com todo apoio dos assessores jurídicos da entidade. Os laudos obrigatórios são elaborados conforme a realidade de cada estabelecimento, através de medições precisas e análise detalhada de cada local.

Além disso, nossa equipe interna oferece todo o acompanhamento dos prazos de cada documento, como vencimentos de exames, cursos, laudos, entre outros. Os revendedores têm, ainda, a oportunidade de solicitar a correção dos laudos de anos anteriores.

Para saber um pouco mais, entre em contato com o SINDIPETRO/SC através do telefone (47) 3433-0932 ou no WhatsApp (47) 98847-9520.

 

O que diz o Decreto nº 10.410

Art. 64.

  • 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:

I – eliminação – a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e

II – neutralização – a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.

  • 2º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 2º do art. 68.” (NR)

Art. 68.

  • 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
  • 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
  • 5º O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS.
  • 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.
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