Lei 12.619, a lei da parada obrigatória e o acesso aos postos de rodovias

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Lei 12.619, a lei da parada obrigatória e o acesso aos postos de rodovias

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“A Lei 12.619 estabelece limite de tempo de direção e jornada dos motoristas profissionais que circulam nas nossas rodovias, em particular transportando cargas.”

Essa lei está em vigência e está sendo fiscalizada desde junho de 2012. As empresas têm normas a serem cumpridas. Pedro Lopes, presidente da FETRANSESC, diz que estão sendo realizados alguns ajustes da lei em Brasília. “Estes ajustes ainda não foram concluídos, que são a flexibilização da jornada de trabalho e o tempo de direção”. Segundo ele, são duas as questões em que as partes ainda não acordaram. É preciso que haja também uma aceitação por parte do Ministério do Trabalho, que está irredutível em algumas questões, principalmente no que tange à jornada acima das 8h mais 2h extras, conforme estabelece a CLT.

A outra questão é com relação aos pontos de parada e aos postos de combustíveis. “Muitos deles, nós observamos que já estão melhorando seu pátio de maneira que possam atender ao maior número de caminhões. estacionados. Agora, o que nós temos planejado, e isso está dentro do contrato de concessão nos caso das nossas rodovias de Santa Catarina, são as construções dos pontos de parada na beira da estrada”.

Esse projeto já existe e está em estudo dentro da ANTT. Em Santa Catarina já existe um local definido na BR-116, no Planalto, e está sendo realizado um trabalho junto à concessionária Litoral, de forma que se escolha também um local adequado na BR-101 para que o ponto seja construído.

Lopes lembra também que esses pontos devem ser vistos como uma oportunidade de negócio. “Como acontece em outros países, especialmente nos Estados Unidos, sabemos que isso é um negócio à beira da estrada. Onde há restaurantes, lojas de conveniências em postos, existem outros negócios. Aqui ele ainda está inibido. Os pátios para atrair esse mercado é que não receberam o tratamento adequado e é preciso que juntos, todos nós procuremos uma solução despertando o que já existe num negócio mais convincente”.

Os acessos fechados e a queda do movimento nos postos

Tudo isso é uma questão de negociar esse pátio e o que pode ser feito. “Sempre vi na concessionária diálogo, e tem sido estabelecida com o transportador e a concessão uma forma de minimizar esse impacto e se buscar uma solução para aqueles que tenham, evidentemente, apresentando essas áreas a serem colocadas à disposição”.

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Pedro Lopes é presidente da FETRANSESC – Federação das Empresas de Transporte e Logística de Santa Catarina, com mandato até 2016. Nessa entrevista Lopes fala sobre a Lei 12.619, que estabelece o limite da jornada dos motoristas que circulam nas rodovias, a implantação de pontos de paradas nas rodovias estaduais e federais para receberem os motoristas e a oportunidade de novos serviços pelos postos de combustíveis, agregando valor ao negócio.

Dentro do contrato de concessão há um regramento de que a Autopista Litoral Sul, deve colocar à disposição uma área para atendimento da Lei 12.619. “O que é que nós estamos fazendo em Santa Catarina? Junto com a concessionária, tanto a Autopista Litoral como a Planalto, estão estudando um local adequado, mediante uma autorização da ANTT, desapropriado para tal e as obras que vão ser construídas, e aí vem todo o atendimento a produtos perigosos, entra também a questão de treinamento e a assistência através do Sest/Senat“. Lopes diz que tudo isso está envolvido nesse processo, inclusive uma parceria com a Federação, através do seu órgão, que é a FETRANSESC, para administrar junto com a concessionária o aproveitamento dessa área.

Pontos para implantação

Na BR-116 já há um ponto. Na Planalto há um ponto escolhido, no Km 145. Ele é adequado porque é uma área de 70.000 m² mais 60 mil que poderão contemplar os módulos já planejados e estudados com a ANTT, para que tenha a sua aprovação e a concessionária possa efetivamente construir.

Na BR-101 ainda estão sendo realizados estudos. Há dois pontos adequados para pontos de parada, uma área maior, e outra é um ponto que leva também a atender não só o fluxo de veículos de carga, mas também o passageiro, o automóvel e o próprio turismo, porque está localizado numa área próximo à região de praias.

Financiamento

“Estamos discutindo junto ao Ministério dos Transportes, representando a Confederação Nacional do Transporte, para que, quem tem área que possa atender a essa demanda na rodovia, não só em Santa Catarina, mas em outras partes do Brasil, possa buscar financiamento (através de extensão) do BNDES.

Isso para aqueles que já tenham projeto”. “O que estamos discutindo hoje é uma forma de incentivo do Governo. Esse estudo não está sendo feito só pelas

entidades, mas também pelas concessionárias. Isso também é uma preocupação do Ministério dos Transportes através de um encaminhamento feito pela Casa Civil”, afirma Lopes.

Com relação a Santa Catarina, os pontos de parada Dsc01078A-1024x768 servirão de referência para outras partes do Brasil. “Existem investidores privados com interesse em buscar esses negócios e participar deles”.

Embora hoje os financiamentos sejam apenas para máquinas e equipamentos, estão sendo propostas alterações dentro do Ministério para que os investidores possam fazer o financiamento global necessário. “Temos que incentivar os investidores através da alteração da lei.” O certo é que com a lei vigente e a melhora no atendimento, todos sairão ganhando, pois haverá a necessidade da parada e, em consequência, o consumo nesses locais.

Com uma nova visão do negócio nas estradas, principalmente para os postos de combustíveis, que à medida que se adequarem para poder receber os profissionais da boleia e turistas, este mercado tem uma grande chance de dar um salto no crescimento, desde que tratado como gestão de negócios. As demandas serão naturalmente supridas e o mercado irá adequar-se às suas necessidades.

Com a união dos representantes das classes do transporte e revendedores de combustíveis, as leis poderão ser alteradas e adequadas à realidade de cada segmento, permitindo que postos de combustíveis e caminhoneiros criem parcerias que permitam a melhoria nos serviços prestados e no cumprimento da lei vigente.

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