Medida provisória 664/2014 – Alterações nos benefícios previdenciários

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Medida provisória 664/2014 – Alterações nos benefícios previdenciários

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Por Alam Mafra advogado2

 

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 a Medida Provisória 664 que introduziu alterações significativas na legislação previdenciária. As novas regras atingem não só trabalhadores, como também as empresas. Vamos abordar as duas principais alterações, que causarão maior impacto: restrições em relação à concessão de pensão por morte e a responsabilidade das empresas pelo pagamento do salário aos funcionários durante os 30 (trinta) primeiros dias de afastamento, em vez de quinze.

A MP 664 incluiu o inciso IV no artigo 25 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos benefícios previdenciários), impondo carência de 24 contribuições mensais para concessão de pensão por morte aos beneficiários do seguradPensão-por-morteo, exceto nos casos em que este já estivesse em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Portanto, os beneficiários só passam a receber a pensão por morte no caso de o segurado estar vinculado e contribuindo ao INSS por, pelo menos, 24 meses. Ainda em relação à pensão por morte, foram incluídos os parágrafos 1º e 2º no artigo 74, que restringem a concessão desse benefício, pontuando que “não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado” (§ 1º)  e que “o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

II – o cônjuge (o companheiro ou a companheira) for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito”.

auxilio-doença

Além disso, outra medida impacta diretamente as empresas. O parágrafo terceiro do artigo 60 da Lei 8.213/91 foi alterado, passando a ter a seguinte redação: “Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”. Ou seja, agora as empresas devem pagar os 30 primeiros dias de afastamento em vez de quinze como a Lei dispunha anteriormente.

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