Medida Provisória prevê descontos para contribuintes em débito com a União

5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente
5 de junho de 2017
Revendedores destacam as transformações do mercado de combustíveis
9 de junho de 2017

Medida Provisória prevê descontos para contribuintes em débito com a União

Compartilhar:

A MP (Medida Provisória) 783 publicada no dia 31 de maio, em edição extra do Diário Oficial, trouxe, finalmente, um novo programa de parcelamento especial para os contribuintes em débito com a União.

Trata-se do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) ou antigo Refis, que prevê descontos que podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas, além de diferentes modalidades de pagamento (utilização de créditos tributários, de prejuízo fiscal, dação em pagamento de imóveis, etc).

Medida Provisória foi publicada no dia 31 de maio

Poderão ser incluídos neste novo Refis débitos vencidos até 30 de abril deste ano, sendo que o prazo para adesão será até 31 de agosto de 2017. A MP concedeu prazo de 30 dias para a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) regulamentarem o PERT.

Assim que as normas forem estabelecidas, o SINDIPETRO informará os revendedores de sua base. O sindicato também está acompanhando o trâmite desta Medida Provisória no Congresso Nacional.

O SINDIPETRO está apoiando pleito da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria) para que sejam inclusos débitos com as autarquias federais e agências reguladoras neste Programa Especial de Parcelamento.

Leia a íntegra da MP 783/2017.

Fale conosco
X