Notificação Receita Federal: SINDIPETRO/SC entra com ação coletiva em favor dos associados

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Notificação Receita Federal: SINDIPETRO/SC entra com ação coletiva em favor dos associados

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Prezados Revendedores,

Como divulgado, cerca de 390 postos de Santa Catarina foram notificados pela Receita Federal do Brasil (RFB), apontando inconsistência na declaração das GFIPs do exercício 2016.

A notificação refere-se especificamente à contribuição previdenciária adicional que custeia a aposentadoria especial de funcionários expostos a agentes nocivos, dentre eles o benzeno.  A RFB imputa aos postos a “não declaração ou declaração parcial da exposição dos segurados empregados ao agente cancerígeno benzeno”.

O tema é amplo, complexo e muito controverso.

O SINDIPETRO/SC, em conjunto com a FECOMBUSTÍVEIS, está tramitando solução nas esferas de Governo.

Concomitantemente, o Departamento Jurídico do SINDIPETRO/SC está manejando ação coletiva, a fim de salvaguardar os direitos das empresas associadas notificadas, evitando autuações fiscais.

Para aderir à Ação Judicial é necessário o revendedor assinar a procuração anexa e encaminhá-la escaneada ao endereço eletrônico: administrativo@sindipetro.com.br, acompanhada dos seguintes documentos:

  1. Contrato Social consolidado atualizado da empresa;
  2. Arquivos completos das GFIPs do exercício 2016 (janeiro a dezembro);
  3. Resumo das folhas de pagamento do exercício 2016 (janeiro a dezembro);
  4. Laudos ambientais (LTCAT e PPRA) de 2016.
  5. Os documentos devem ser enviados até a terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Mais esclarecimentos a respeito desta demanda coletiva, contate o Departamento Jurídico do SINDIPETRO/SC através dos telefones: (47) 3433-0932 / (47) 3029-5909.

 

Atenciosamente,

Luiz Antônio Amin
Presidente

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