Novo decreto sobre o Corona Vírus

Decreto 10.634 que obriga os postos de combustíveis a detalhar o valor cobrado ao consumidor em painel afixado em local visível
25 de fevereiro de 2021
Petrobras diz a distribuidoras que não atenderá 100% da demanda de diesel em março
25 de fevereiro de 2021

Novo decreto sobre o Corona Vírus

Compartilhar:

O Governo do Estado de Santa Catarina editou ontem (24.02.2021), com início de vigência hoje, o Decreto nº 1.168, que estabelece, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território catarinense e estabelece outras providências.

Para os Postos de Combustíveis, é necessário observar dois pontos:

Artigo 1º, inciso II – para venda ou consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e suas lojas de conveniência, entre 00h00 e 06h00, proibição em todos os níveis de risco; e

Artigo 1º, incisco VI, alínea “d” –

VI – permissão das seguintes atividades, com limite do horário de funcionamento entre 06h00 e 23h59, em todos os níveis de risco: […]

  1. d) restaurantes, cafeterias, pizzarias, casas de chá, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, padarias e afins, limitado o ingresso de novos clientes até 23h00, com encerramento das atividades às 23h59; […]

Em relação à venda e consumo de bebidas alcoólicas, está proibido entre a meia-noite e as 06:00 horas da manhã, em todo o território catarinense.

A sugestão é que os Postos que operam além deste horário (geralmente os 24 horas), lacrem os freezeres ou outros locais destinados à venda de bebidas alcoólicas, bem como que impeçam a permanência de pessoas nas suas dependências, no horário estabelecido no Decreto.

Em relação às lojas de conveniência com locais destinados a realização de alimentação (equiparados a restaurantes, lanchonetes, padarias e afins), entendemos que o atendimento deve seguir as normas estabelecidas na alínea “d” do inciso VI do artigo 1º, transcrita acima. Portanto, o atendimento deve ser interrompido às 23:59 horas, ainda que o estabelecimento opere 24 horas.

O SINDIPETRO, através do seu Departamento Jurídico entende e esclarece que as empresas sediadas em Santa Catarina devem observar o Decreto nº 1.168, bem como entende que qualquer medida administrativa ou judicial para alterar ou suplantar tais exigências será inexitosa. Isto porque, historicamente, desde o início da pandemia, o Poder Judiciário tem estado reticente e cauteloso em alterar o que os Governos estabelecem, por se tratar de medidas de saúde pública, com interesse geral.

Assim, entendemos inviável o desgaste de ingressar com medida judicial contra o Decreto, visto que, a princípio encontra-se dentro do poder discricionário da autoridade que o editou, e não viola os direitos básicos das empresas e dos consumidores, de modo geral.

O artigo 4º deste Decreto ainda estendeu o estado de calamidade pública em todo o território catarinense até o dia 30.06.2021.

O Decreto nº 1.168 passa a viger nesta data (25.02.2021), pelo período de 15 (quinze) dias – conforme caput do artigo 1º.

Continuamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Saiba mais sobre o decreto no link – https://www.sindipetro.com.br/wp-content/uploads/sites/459/2021/02/Decreto-COVID.pdf

 

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINDIPETRO/SC

Fale conosco
X