O comodato de tanques e bombas

Estrutura e manutenção preventiva para postos de combustíveis
5 de agosto de 2014
Sistema de Separação Água e Óleo (SSAO) Caixa Separadora
5 de outubro de 2014

O comodato de tanques e bombas

Compartilhar:

 

advogado2

 

O Código Civil disciplina duas espécies de contratos de empréstimo: o comodato e o mútuo.

“O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis”, para uso – CC, artigo 579. “O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis”, para consumo – CC, artigo 586.

A fungibilidade é atributo do bem que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade, a exemplo do dinheiro – que é o mais conhecido dos objetos dos contratos de mútuo. Por oposição, infungibilidade define os bens que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade – são únicos, individualizáveis.

No sentido amplo, portanto, comodato é um contrato de empréstimo de uso, a título gratuito, em que se estabelece, ao final, a restituição/devolução do bem emprestado. Comodante é quem “empresta” o objeto. Comodatário é quem “recebe” o objeto.

O comodato manutencaode equipamentos como tanques e bombas foi, durante

muitos anos, utilizado pelas distribuidoras como uma das principais

estratégias de fidelização e ampliação de pontos de varejo.

Embora o Código Civil seja claríssimo quanto à responsabilidade

do revendedor, de conservação e manutenção dos bens emprestados, os riscos ambientais envolvidos desestimularam investimentos em comodato por parte das distribuidoras.

Também os revendedores, por exigência de mercado, em face do recrudescimento da concorrência, têm preferido operar com seus próprios equipamentos.

Considerando as responsabilidades de lei que recaem sobre o revendedor, na hipótese de receber equipamentos em comodato, sugerimos a manutenção periódica e preventiva, com registros escritos e fotográficos; também a contratação de seguro com ampla cobertura de riscos, inclusive para as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Principais características do Comodato

– É um negócio jurídico gratuito;

– Deve haver previsão de restituição do objeto após determinado tempo de uso. Se o comodato não tiver prazo convencionado, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido;

– Antes de terminado o prazo contratado, o revendedor não poderá, salvo autorização judicial nas hipóteses de necessidade imprevista e urgente, suspender o uso e gozoBomba-de-combustível do bem emprestado;

– Pelo fato de ser gratuito, o comodato possui caráter intuitu personae, tendo em vista que o comodante celebra empréstimo em atenção às qualidades pessoais do comodatário. Por isso, não pode ser objeto de cessão/transferência sem o consentimento da distribuidora;

– O contrato de comodato é informal e não solene, admitindo-se a forma verbal;

– O comodatário tem o dever de guardar e conservar/manutenir a coisa emprestada, arcando com todos os custos;

– O revendedor não pode usar o bem emprestado senão de acordo com o contrato, sob pena de responder por perdas e danos;

– O revendedor constituído em mora pagará, até restituição do bem, o aluguel da coisa, conforme arbitrado pela distribuidora;

– O revendedor comodatário não poderá jamais recobrar da distribuidora comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;

Fale conosco
X