Obrigatoriedade do MVC volta a valer

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Obrigatoriedade do MVC volta a valer

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A advogada Caroline Carlesso (E), o presidente do Sindipetro, Reinaldo Francisco Geraldi e a engenheira ambiental e segurança do trabalho, Daniela Fachini

A obrigatoriedade da instalação do MVC (Medidor Volumétrico de Combustíveis) estava suspensa desde fevereiro, por sentença da Justiça Federal de Florianópolis. Contudo, nesta segunda-feira (17), o TRF4 prolatou decisão suspendendo os efeitos daquela sentença.

A informação foi repassada pela assessora jurídica do Sindipetro, Caroline Carlesso, durante encontro com revendedores de Joinville e região na terça-feira (18), na sede do Sindipetro em Joinville.

O sindicato está estudando a decisão e seus impactos e nos próximos dias informará aos revendedores sobre a retomada do programa por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como sobre o cronograma de implantação, empresas homologadas, entre outras informações.

Apesar de tratar-se, ainda, de um equipamento de alto custo, os revendedores presentes na reunião concordam que a implantação do programa fiscal de coleta de dados através do MVC é favorável a um ambiente de concorrência mais leal.

“O programa é bom para nós revendedores que trabalhamos de forma honesta, ajudaria a coibir as fraudes e roubos de cargas, porém o custo de instalação ainda é muito alto.”, destacou o proprietário do Auto Posto Douglas, de Barra do Sul, Douglas de Souza. Opinião compartilhada pela maioria dos revendedores presentes no encontro.

O departamento jurídico também destacou outros temas relevantíssimos para a revenda, como os desdobramentos da decisão do STF sobre o ICMS Substituição Tributária, e sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Confins; lembrou os revendedores da vigência de dois programas de parcelamento dos débitos, com o Estado e a União, prevendo descontos de até 90%. Por fim, os doutores Alfredo Coutinho e Alam Mafra apresentaram as principais alterações introduzidas com a Reforma Trabalhista.

Doutor Alfredo Coutinho apresenta as principais mudanças da reforma trabalhista

Boas notícias na área ambiental

A noite também foi de boas notícias relacionadas à área ambiental para os revendedores. Durante sua fala, a engenheira ambiental e de segurança do trabalho da Ecoprotech, Daniela Fachini, parceira do Sindipetro, repassou aos presentes as mudanças na Portaria nº 1.109 que trata sobre a exposição dos trabalhadores ao Benzeno.

A primeira novidade é que o Ministério do Trabalho não pode exigir que a lavagem dos uniformes do colaboradores seja feita, exclusivamente, em lavanderias especializadas ou industriais. A engenheira destacou que essa norma deve passar por mais discussões, pois a lavação do uniforme dentro do posto de combustível acarreta em outras questões ambientais que não foram levadas em consideração pela portaria.

Também ocorreram mudanças na máscara de face inteira, EPI obrigatório em algumas atividades. O equipamento, agora, precisa ter apenas filtro para vapores orgânicos, na regra anterior o filtro precisava ser superior a 100. Estão mantidos os equipamentos de proteção para a pele.

Associados tiraram dúvidas e apresentaram sugestões. Após a reunião eles participaram de jantar

Outra questão apresentada pela engenheira está relacionada ao laudo de acessibilidade exigido, em Joinville, pela Polícia Civil. Daniela está elaborando um modelo de laudo relacionando a acessibilidade espacial específica para postos revendedores. Após aprovado, o documento deve diminuir o tempo e os custos dos revendedores para elaboração.

O encontro de terça-feira em Joinville faz parte de um calendário de reuniões pelo Estado. Sempre com a presença de representantes dos departamentos jurídico e ambiental, o Sindipetro já passou pelas cidades de Xanxerê, Orleans, Jaraguá do Sul, Lages, Campos Novos, Joaçaba, Concórdia e São Miguel do Oeste. Após a reunião, os associados participaram de um jantar a base de frutos do mar.

Qualquer dúvida ou sugestão, o Sindipetro está a disposição através do telefone 0800 474 474.

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