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Períodos de descanso

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Tema de suma importância na seara trabalhista e que ainda se reveste de controvérsias, é a questão dos períodos de descanso. Dada a importância do tema, a CLT reservou uma Seção específica em seus artigos 66 a 72. Para os trabalhadores em Postos de Combustíveis, há que se observar, basicamente, três pontos:

1- intervalo interjornada;

2- repouso semanal remunerado;

3- intervalo intrajornada.

Esses períodos, seja durante ou entre as jornadas, destinam-se ao repouso dos trabalhadores, com a finalidade de revigoramento físico e psicológico para a próxima etapa da jornada. É norma de saúde pública. Não pode o trabalhador renunciar ao referido direito, tampouco o empregador pode suprimi-lo, sendo nula qualquer estipulação neste sentido.

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Intervalo Interjornada (CLT, art.66):

A legislação exige que entre uma jornada diária e outra de trabalho haja um período de descanso que não pode ser inferior a 11 (onze) horas. É o teor do artigo 66 da CLT. Este intervalo de onze horas é contado do final de uma jornada diária até o início da próxima.

 

Repouso Semanal Remunerado

(CLT, art. 67):

Além do já comentado intervalo entre uma jornada e outra, que deve ser de no mínimo onze horas, o empregado também faz jus a um dia de repouso na respectiva semana de trabalho, que deve ser de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

Este dia de repouso semanal remunerado deve coincidir, no todo ou em parte, com o domingo. Nos postos de combustíveis é permitido o trabalho aos domingos, desde que em escalas organizadas de revezamento ou, de maneira esporádica, mediante pagamento de horas extras, no percentual de 100% (cem por cento). A Lei nº 11.603/07 impõe que o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas. Os trabalhadores podem ter folga em outros dias da semana, sendo que neste caso o domingo passa a ser um dia normal de trabalho, não sendo necessária a remuneração com 100% de horas extras. Na formatação das escalas de revezamento deve-se observar o repouso semanal após o sexto dia de trabalho e a coincidência com o domingo no intervalo máximo de três semanas.

 

Intervalo Intrajornada (CLT, art.71):

É o período concedido pelo empregador para que o empregado possa repousar e/ou se alimentar, entre um período e outro de cada jornada de trabalho. Quando a jornada exceder a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas. O empregador tem a liberalidade de flexibilizar o tempo do intervalo acima mencionado, desde que observado o tempo mínimo e máximo de cada intervalo (uma hora no mínimo e duas horas no máximo). Conforme estabelece o artigo 71 da CLT. Para aquelas jornadas entre quatro e seis horas, é obrigatório um intervalo de quinze minutos e, para aquelas com até quatro horas, não é obrigatório conceder intervalo, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 71 da CLT.

Exemplificando, no caso de supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, a empresa pode ser condenada a remunerar a hora suprimida total ou parcialmente, com adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).

Portanto, os empregadores devem ficar atentos na formatação de suas escalas, a fim de que ditos intervalos sejam observados, tendo em vista que a não-observância pode acarretar passivo trabalhista de considerável monta às empresas.

O SINDIPETRO conta com equipe jurídica qualificada para auxiliar seus associados na área trabalhista, afim de evitar a penalização da empresa, seja em ações judiciais, seja em fiscalizações do Ministério do Trabalho ou de outros órgãos.8

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