Polícia Civil de Joinville está condicionando a emissão do alvará à apresentação de laudo de acessibilidade

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Polícia Civil de Joinville está condicionando a emissão do alvará à apresentação de laudo de acessibilidade

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Na quarta-feira, 3 de maio, o diretor-executivo do SINDIPETRO, Luiz Antônio Amin, e, a assessora jurídica Caroline Carlesso, se reuniram com a delegada regional Tânia Harada e o agente da PC (Polícia Civil) do setor de alvarás, Edson Taborda, para obter informações a respeito de nova condicionante para emissão do alvará anual: laudo de vistoria técnica, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que ateste que o posto atende as normas de acessibilidade espacial* para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida (ABNT NBR 9050:2015).

Segundo a delegada regional, esta nova condicionante atende recomendação formal do Ministério Público. “A delegacia também passará por uma reforma completa, visando garantir a acessibilidade”, explica.

Da esquerda para direita: diretor-executivo do Sindipetro, Luiz Antônio Amin, delegada Regional, Tânia Harada, assessora jurídica, Carolina Carlesso e agente da Polícia Civil do setor de alvarás, Edson Taborda

Taborda explicou que a PC apenas verificará a implantação nos postos dos itens que garantam a segurança e mobilidade espacial das pessoas com deficiência. Esclareceu, ainda, que, para os postos que precisarem realizar obras de adequações, serão admitidos os prazos de execução previstos pelo próprio engenheiro do posto.

Com base nas orientações repassadas pela Polícia Civil, o departamento jurídico do Sindipetro elaborou uma lista dos itens que devem ser observados pelos postos:

1) A edificação deve permitir a mobilidade espacial dos deficientes. Para tanto, p.ex., devem ser instaladas rampas, com ângulo correto; deve ser observada a largura dos corredores de passagem, e mantê-los desobstruídos; a largura das portas deve atender a norma, bem como o tipo e altura das maçanetas;

2) Os sanitários do posto também precisam ser acessíveis. Além de adaptados, toda a rota de acesso até os sanitários deve atender os padrões da NBR de 2015;

3) A rota de fuga do posto (saída de emergência), deve estar corretamente sinalizada e com barras antipânico nas portas;

4) Para as lojas de conveniência e restaurantes com capacidade superior a 200 pessoas, deve ser instalado piso tátil;

5) No pátio do posto, é preciso destacar vaga de estacionamento para deficientes físicos, gestantes e idosos, perto da entrada do estabelecimento, com sinalização de trânsito vertical e horizontal; e
6) Os balcões de atendimento e do caixa devem possuir altura adequada para atendimento de cadeirantes – projeto universal.

Em 2014, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) elaborou uma cartilha para orientar a adequação da acessibilidade espacial dos edifícios públicos. O SINDIPETRO recomenda a consulta desta cartilha, especialmente das planilhas de vistoria, para um check list no posto: Cartilha Acessibilidade MP

*Acessibilidade espacial: possibilidade tanto de acessar a um lugar quanto a participar de atividades, fazendo uso de seus equipamentos de maneira independente. A acessibilidade espacial contempla quatro componentes: orientação, comunicação, deslocamento e uso.

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