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Prazo para entrega do RAPP começa hoje, Sindipetro elabora documento gratuitamente para associado

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Como ocorre anualmente, os revendedores de combustíveis precisam entregar até o dia 31 de março o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais). O relatório é um instrumento de coleta de informações de interesses ambiental com o objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.


O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança da TCFA (Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental). A entrega do RAPP iniciou hoje, 1 de fevereiro. O modelo do relatório a ser entregue é definido pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

O RAPP foi instituído pela Lei 10.165, de dezembro de 2000. Quem não realizar a entrega anual do relatório, apresentar fora do prazo, emitir ou apresentar informações falsas, está sujeito a sanções previstas na lei.

Você sabia?

O preenchimento e entrega do RAPP custa em média R$ 350, mas no Sindipetro/SC associado tem mais vantagens: o preenchimento é gratuito. Entre em contato pelo telefone: 0800-474 474 ou (47) 3433-0932 ou através do email: ambiental@sindipetro.com.br

 

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