Prazo para pagamento na Contribuição Sindical termina na terça-feira (31)

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Prazo para pagamento na Contribuição Sindical termina na terça-feira (31)

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Dia 31 de janeiro, terça-feira, é o último dia para o pagamento da guia da Contribuição Sindical 2017 sem multas, juros e correção monetária. A taxa é obrigatória para todos os revendedores independente de estarem filiados ao sindicato. A contribuição sindical é um tributo e, por esse motivo o pagamento é obrigatório e está previsto no artigo 587 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

A contribuição é paga anualmente e é calculada sobre o capital social das empresas e o montante recolhido é destinado aos Sindicatos, Federações da categoria e ao Governo Federal. Se a empresa não efetuar o pagamento, o recolhimento em atraso efetuado espontaneamente, isto é, sem provocação da fiscalização, está sujeito a 10% de multa durante o primeiro mês de atraso, mais 2% por mês ou fração, a partir do mês subsequente. O juro é de 1% ao mês, calculado a partir do primeiro mês subsequente ao do vencimento do prazo de recolhimento.

 

Como é obrigatória, se o revendedor não efetuar o pagamento até o prazo, ele deve entrar em contato com o sindicato para o recolhimento, pois de acordo com o Art. 606 da CLT, a falta do pagamento da Contribuição Sindical é passível de cobrança judicial. Para emissão a guia da Contribuição Sindical 2017 basta clicar aqui.

 

A contribuição é anualmente e o montante recolhido é destinado aos Sindicatos, Federações da categoria e ao Governo Federal

 

Penalidades

 

Na falta de pagamento, o sindicato não fornecerá a prova de quitação da respectiva contribuição, documento essencial para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas (Art. 607 da CLT).

 

A quitação também é fundamental para a obtenção de registros e licenças junto às repartições federais, estaduais e municipais e para comprovação perante a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.

 

A lei ficou ainda mais dura com aquele que deixa de pagar a contribuição sindical. Em 2009, foi aprovada a Nota Técnica MTE nº64/2009 enfatizando o artigo 608 da CLT, que obriga órgãos federais, estaduais e municipais a exigir das empresas que vão se registrar ou renovar licença, a comprovação do recolhimento da contribuição sindical. Ou seja, aquele que não estiver com sua contribuição em dia, não conseguirá obter o Alvará de Funcionamento.

 

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