Prazo para regularização do RAPP e do CTF/AIDA encerra nos próximos dias

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Prazo para regularização do RAPP e do CTF/AIDA encerra nos próximos dias

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Revendedores de postos de combustíveis estão com os prazos curtos quando se trata da área ambiental. Dia 31 de março é o último dia para entrega do RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais). Já a atualização ou encerramento no CTF/AIDA (Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental) onde os postos se enquadram no CTF/APP (Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais) o prazo vai até o dia 14 de abril.

O RAPP é um instrumento de coleta de informações de interesses ambiental com o objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança da TCFA (Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental). O modelo do relatório a ser entregue é definido pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

O RAPP foi instituído pela Lei 10.165, de dezembro de 2000. Quem não realizar a entrega anual do relatório, apresentar fora do prazo, emitir ou apresentar informações falsas, está sujeito a sanções previstas na lei.

Regularização no Cadastro Técnico Federal termina na primeira quinzena de abril

Pessoas físicas e jurídicas inscritas simultaneamente no CTF/AIDA (Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental) e no CTF/APP de (Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais) têm até 14 de abril para atualizar seus dados ou encerrar a inscrição.

O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013. Foi instituído para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Quem não entregar a regularização dentro do prazo não poderá emitir novos comprovantes de inscrição (art. 50 da Instrução Normativa nº 10, de 27 de maio de 2013). Para saber como realizar os procedimentos acesse a página do Ibama.

Você sabia?

Associado Sindipetro conta com a vantagem de ter a sua disposição os serviços de orientação da engenheira ambiental, Daniela Fachini. Qualquer dúvida ou informação é só entrar em contato com a profissional através dos telefones 0800 474 474 / 3433-0932 ou ainda no e-mail: ambiental@sindipetro.com.br.

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