PROCON SC autua postos na Grande Florianópolis que desrespeitaram o Decreto da Transparência

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PROCON SC autua postos na Grande Florianópolis que desrespeitaram o Decreto da Transparência

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Entrou em vigor na última quinta-feira, 25, o decreto federal 10.634, também conhecido como Decreto da Transparência, que determina aos postos de combustíveis divulgar em painel específico a composição dos preços com o valor médio regional no produtor ou no importador e o valor estimado dos tributos federais e estaduais. Para aqueles que utilizam aplicativos para o pagamento, deverá informar ainda o preço real, o preço promocional e o valor dos descontos.

E já nesta segunda-feira, 29, o PROCON SC iniciou a fiscalização nos postos e está autuando aqueles que ainda não se adequaram as novas normas. “O acesso a este tipo de informação é um direito do consumidor, por isso estamos buscando que os estabelecimentos cumpram com o decreto”, esclarece o diretor do órgão, Tiago Silva. Até agora, foram vistoriados 23 postos nos municípios de Florianópolis, Biguaçu, São José e Palhoça. Cinco foram autuados por não cumprirem o decreto.

Fonte – https://www.procon.sc.gov.br/index.php/noticias/1116-procon-sc-autua-postos-na-grande-florianopolis-que-desrespeitaram-o-decreto-da-transparencia

 

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINDIPETRO/SC

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