Receita Federal poderá bloquear bens de devedores

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Receita Federal poderá bloquear bens de devedores

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Está em vigor desde Janeiro de 2018, a Lei nº 13.606. Esta lei autoriza a Receita Federal, após a inscrição do crédito na dívida ativa da União, a negativar o nome do devedor e bloquear bens até pagamento do débito, tudo isto antes mesmo de propor a competente ação de Execução Fiscal.

Logo em seguida à emissão da CDA, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos.

Em caso de não pagamento, a Fazenda Pública comunicará a dívidas aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores, SPC (Serviços de Proteção ao Crédito) e Similares.

A Receita Federal também poderá bloquear administrativamente, inclusive por meio eletrônico, imóveis e veículos que ficarão sujeitos à futura penhora judicial.

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