Salário e remuneração

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Salário e remuneração

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Remuneração e salário

Salário é a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, podendo ser paga mensal, quinzenal, semanal ou diariamente, conforme o caso, bem como por peça ou tarefa.

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O salário a que o trabalhador faz jus jamais pode ser inferior ao mínimo, que pode ser o nacional ou determinado por legislação específica para determinadas categorias ou ainda por instrumentos coletivos de trabalho (convenção ou acordo coletivo).
alário é a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, podendo ser paga mensal, quinzenal, semanal ou diariamente, conforme o caso, bem como por peça ou tarefa.

Em Santa Catarina a Lei Complementar Estadual nº 459/2009 instituiu o salário mínimo regional, abrangendo determinadas categorias de trabalhadores, desde que não tenham pisos salariais fixados em legislação federal, convenções ou acordos coletivos de trabalho.

No caso dos trabalhadores em Postos de Combustíveis no Estado de Santa Catarina, o salário normativo (mínimo) a ser observado é o fixado anualmente por meio das Convenções Coletivas de Trabalho negociadas entre os sindicatos patronais e laborais. Este é o parâmetro balizador para as empresas do setor e deve ser observado, sob pena de constituir considerável passivo trabalhista.

No ordenamento jurídico brasileiro há distinção entre salário e remuneração. E é essencial que os empresários se atentem para esta diferença, porque impacta diretamente nas relações trabalhistas, sobretudo, no montante da folha de pagamento e contribuições previdenciárias.

A remuneração é composta pelo salário, estipulado em contrato de trabalho e, como já dito, pago diretamente pelo empregador ao empregado, incluindo-se outras verbas eventualmente devidas pela empresa ou não, que são percebidas mensalmente pelo trabalhador, tais como adicional noturno; adicional de periculosidade; adicional de insalubridade; quebra de caixa; horas extras; gratificações; diárias para viagens/hospedagem; comissões e gorjetas; premiações; ajudas de custo.

   A remuneração, portanto, é um gênero com duas espécies: o salário direto que é o pago pelo empregador em dinheiro ou em utilidade; e o salário indireto que é recebido de terceiros, que não o empregador, mas em consequência dos serviços a este prestados (comissões, gorjetas, etc), ou as vantagens obtidas do próprio empregador, porém não consistentes de prestações em natureza ou em espécie. É, pois, tudo aquilo que o empregado recebe, em decorrência de seus serviços, seja do empregador ou de terceiros. E essas parcelas que compõem a remuneração, incorporam ao salário do trabalhador para cálculo do 13º salário e das contribuições previdenciárias.

Peridiocidade e pagamentocalendario

O pagamento do salário deve ser feito pelo empregador no período máximo de 30 dias (salvo as comissões de vendedores e pracistas, que podem ajustar época diversa, respeitando o limite máximo de três meses). E o salário pago mensalmente deve ser efetuado no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. E caso esse limite seja ultrapassado, o empregador deverá pagar o salário corrigido monetariamente, a teor da Súmula 381 do TST, sem prejuízo de penalização por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho. Além disso, a retenção dolosa do salário constitui crime, conforme artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Considera-se retenção dolosa aquela com o propósito de prejudicar o empregado. No caso do artigo 487, §2º da CLT, quando o empregado deixar de conceder aviso prévio ao empregador, a retenção não tem caráter doloso.

Descontos nos salários

É vedado ao empregador realizar descontos indevidos, ou seja, não autorizados no salário do empregado. São admitidos apenas descontos salariais resultantes de adiantamentos (p. ex. vales) ou que decorram de lei ou acordo ou convenção coletiva. Também são admitidos descontos pelo fornecimento de utilidades, tais como moradia, alimentação, contribuição sindical, contribuiçõeDescontos previdenciárias, imposto de renda na fonte, faltas injustificadas, retenção pelo não fornecimento de aviso prévio pelo empregado, dentre outros. A legislação não permite que o empregador forneça autorização por escrito para consumo em estabelecimento de sua propriedade, de produtos e bens que necessite o trabalhador, no lugar de dinheiro. Esta prática é bastante utilizada por alguns fazendeiros, e que configura crime contra a organização do trabalho, conforme dispõe o artigo 203 do Código Penal.

A legislação também admite descontos salariais por prejuízos causados pelo empregado, quando este tenha agido com dolo, ou seja, intenção premeditada de causar dano/prejuízo ao empregador. A culpa, que decorre da imprudência, imperícia ou negligência, provocando lesão não desejada pelo empregado, só autoriza descontos salariais, como forma de ressarcimento de prejuízos, quando expressamente previsto no contrato de trabalho. É óbvio que tanto o dolo quanto a culpa do empregado devem ser demonstrados de maneira contundente, mesmo quando, na hipótese de culpa, o desconto esteja previsto no contrato de trabalho.

 

Prova do pagamento do salário

O artigo 464 da CLT dispõe que a prova do pagamento do salário é o recibo: “o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo”. Caso o empregaoleritedo seja analfabeto, é válida sua impressão digital, admitindo-se assinatura a rogo, ou seja, aquela aposta, a pedido de analfabeto. Portanto, o empregador deve cuidar sempre manter os recibos arquivados em pasta própria, a fim de comprovar o pagamento do salário e demais verbas devidas ao trabalhador.

O SINDIPETRO coloca sua equipe jurídica à disposição dos associados para ampla consultoria acerca do pagamento de salários e as verbas que compõem a remuneração dos trabalhadores.

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