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Secretaria da Fazenda prorroga data de início de nova obrigação fiscal

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A Diat (Diretoria de Administração Tributária) da Secretaria de Estado da Fazenda publicou no o ATO DIAT nº 25/2017 alterando a data de entrada em vigor do ATO DIAT nº 17∕2017.

Com a prorrogação a partir do dia 8 de janeiro de 2018, e não mais 1ª de outubro de 2017, todos os 1.874 postos revendedores de combustíveis automotivos de Santa Catarina, porque são usuários do PAF-ECF, estão obrigados a transmitir os arquivos:

– Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF; e

 

– Arquivo com Informações do Estoque Mensal do Estabelecimento; em formato de arquivo XML e digitalmente assinados (EAD).

Para a transmissão das informações, os postos de combustíveis precisam estar conectados à Internet.

A nova determinação atingirá todos os estabelecimentos varejistas do Estado, os postos revendedores de combustíveis serão os primeiros, seguidos pelas lojas de departamentos ou magazines, comércio varejistas de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (hipermercados e supermercados), restaurantes e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, e, por ultimo, os demais estabelecimentos varejistas.

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