Sindipetro consegue retirada de projeto que acarretaria multa para revendedores

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Sindipetro consegue retirada de projeto que acarretaria multa para revendedores

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Na segunda-feira, 3 de julho, o presidente do Sindipetro, Reinaldo Francisco Geraldi, o diretor-executivo, Luiz Antônio Amin, e a assessora jurídica, Caroline Carlesso estiveram reunidos com o vereador Rodrigo Coelho (PSB) de Joinville solicitando a retirada do PLO (Projeto de Lei Ordinária) 215/2017, de autoria do vereador, da pauta da discussões da Câmara de Vereadores.

Protocolado no final de maio, o projeto obrigaria aos revendedores da cidade a divulgarem, no máximo, dois números após a vírgula, no preço do litro dos combustíveis. Se aprovado, o projeto sujeitaria os postos da cidade a pesadas multas da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Isto por que, os dois órgãos obrigam a utilização de três casas depois da vírgula, segundo Resolução ANP nº 41/2013 art. 20 e Portaria Inmetro/Dimel nº 079/1994.

Diante da explanação dos representantes do Sindipetro, o vereador Rodrigo Coelho se comprometeu a retirar o projeto que aguardava data para entrar na pauta de discussões de Comissão de Legislação. “Sabendo dessas informações vou retirar o projeto para que ele não prejudique o revendedor, visto que a medida também não acarreta em prejuízo para o consumidor.”

Representantes conseguiram a retirada de projeto que acarretaria em multa para revendedores

O que diz a resolução da ANP:

Art. 20. Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras.

Parágrafo único: Na compra feito pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais.

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