O setor de combustíveis é um dos mais fiscalizados do Brasil, constantemente surgem novas determinações e regras que o empresário deve seguir para manter seu posto em funcionamento. O setor também é alvo constante de projetos desenvolvidos nos gabinetes de vereadores, deputados e senadores.

As obrigações poderiam ser ainda maiores se não fosse o acompanhamento que o SINDIPETRO/SC e a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes) fazem em âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Em Santa Catarina, o SINDIPETRO/SC acompanha a entrada de projetos que impactam no setor em diferentes Câmaras de Vereadores e também na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O sindicato mantém um diálogo aberto com vereadores e deputados estaduais tentando mostrar que a determinação pode impactar negativamente para o revendedor.

Diversos projetos propõem obrigatoriedades impossíveis de cumprir ou que vão contra as regras estabelecidas pelas ANP (agência de fiscalização). Um exemplo disso é o projeto que obrigada os postos informarem se a gasolina vendida é formulada ou refinada, lei que já existe no Estado e continua ou já passou por discussão em diversas câmaras de vereadores entre elas Joinville, Araranguá e Mafra, e é impossível de ser cumprida como a própria ANP destaca em seu site.

Outros textos determinam a exibição, nos postos de combustíveis, de informativo aos consumidores sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol; E proíbem a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência entre meia noite e 6 horas.

Federação acompanha projetos na esfera federal

Quando se trata da Câmara dos Deputados e Senado, em Brasília, o acompanhamento do que entra nas pautas de discussões é feita pela Fecombustíveis, entidade da qual o SINDIPETRO/SC é filiado, que mantém um grupo exclusivo por analisar os projetos e defender o interesse dos revendedores de combustíveis de todo Brasil.

Os projetos são inúmeros e alguns não levam em consideração a real situação do setor. Um exemplo é o texto elaborado pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que se aprovado, obrigada os postos de combustíveis a vender gasolina aditiva pelo preço da comum na falta deste. O projeto não leva em conta a diferença do valor entre ambos e pode acarretar em prejuízos aos empresários.

Outro projeto, de autoria do deputado Márcio Marinho (PRB-BA) torna obrigatório, se aprovado, a inclusão da placa do veículo no cupom fiscal emitido pelo posto. A determinação além de desnecessária acarretará em mais demora no atendimento ao cliente no momento do pagamento. Já o deputado Cleber Verde (PRB-MA) obriga que os estabelecimentos comerciais mantenham vigilantes em seus estacionamentos, a medida transfere a responsabilidade do Estado aos empresários.

O acompanhamento dos projetos é semanal e é feito pela Fecombustíveis em parcerias com outras entidades, que procuram apresentar diretamente aos autores ou durante as discussões das comissões a impossibilidade e as dificuldades que o setor encontrará para cumprir as leis, se aprovadas.