Desde o início do ano postos revendedores de combustíveis de Santa Catarina estão precisando se adequar as novas regras impostas pela MP 219/2018 convertida Lei Estadual nº 17.538/18 referente ao ICMS da Substituição Tributária.

O prazo para pagamento da diferença, caso o empresário possua, foi o dia 11 de março, entretanto os sistemas instalados nos postos ainda não estão fazendo o cálculo automático o que tem dificultado o cumprimento da determinação. Podendo levar os postos a serem autuado e até multados pelos fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda.

Para orientar e ajudar os revendedores sobre como proceder, o SINDIPETRO/SC promoverá reunião com empresários e contadores nas cidades de Maravilha e Xanxerê, no dia 28 de março, às 10 e 15 horas, respectivamente. Estarão presentes o presidente da entidade, Luiz Antonio Amin e os assessores jurídicos, Caroline Carlesso e Alam Mafra.

MVC também está em pauta

Outra complicada situação vivenciada pelos revendedores catarinense frente à Secretaria da Fazenda, diz respeito a instalação do MVC. O primeiro prazo, para postos com faturamento acima de R$ 15 milhões, encerra-se no próximo domingo (31).

Entretanto a questão envolvendo a cobrança de royalties pela empresa Viaflex ainda não foi solucionada, o que deixa o empresário de Santa Catarina sem um terreno jurídico seguro para a instalação do equipamento.

Por isso, o departamento jurídico o SINDIPETRO/SC levantará também essa questão durante os dois encontros no Oeste.

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Maravilha

Quando: 28 de março (quinta-feira)
Horário: 10 horas
Local: Posto Diamante II (Avenida Anita Garibaldi, 1266 – Centro)

Xanxerê

Quando: 28 de março (quinta-feira)
Horário: 16 horas
Local: City Hotel (Rua Victor Konder – 514)

Informações e confirmação de presença através do 0800 474 474 ou whatsapp (47) 9 8847-9520