Substituição Tributária passa a valer no dia 1º de abril em Santa Catarina

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Substituição Tributária passa a valer no dia 1º de abril em Santa Catarina

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No início do mês, Santa Catarina revogou no CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) os protocolos que garantiam a cobrança de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) para produtos alimentícios, materiais de limpeza e utilidades domésticas. É o início do processo de desoneração da cadeira produtiva no Estado.

Estas alterações terão efeitos a partir de 1º de abril, tanto nas operações internas como nas interestaduais que tenham como destino Santa Catarina. Nos postos de combustíveis, a medida impacta nas lojas de conveniência.

O objetivo do Governo do Estado, explica o secretário da Fazenda Paulo Eli, é excluir a maior parte dos produtos do regime de substituição tributária progressiva (“para frente”) no ICMS. Hoje o Estado tem entre 60% e 70% dos produtos sob o regime do ICMS-ST. “Vamos voltar ao modelo original e manter a substituição tributária apenas para bebidas, cigarros e combustíveis”, antecipa.

Santa Catarina vem mudando a sistemática da substituição tributária desde 2017 quando houve alteração nas regras do recolhimento de ICMS para eletroeletrônicos e brinquedos. A decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a “dupla incidência do imposto”, levou Santa Catarina a dar continuidade ao realinhamento estratégico. “A decisão do Supremo trouxe grande insegurança jurídica para os Estados e tornou a substituição tributária uma ferramenta inócua”, avalia Paulo Eli.

Para o secretário, o modelo ainda vigente está causando prejuízos à indústria catarinense, “o que vai contra um dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado, que planeja desonerar a produção industrial”. Em apenas dois meses, desde que o Supremo mudou as regras da tributação, os pedidos de restituição da diferença do ICMS-ST em Santa Catarina somam R$ 70 milhões. “A saída será gradativa, sem sobressaltos, mas certamente terá impacto positivo na arrecadação a partir do terceiro ano de vigência”, explica o secretário.

Medida Provisória 219 – Paralelamente a revogação dos protocolos no CONFAZ, a Secretaria de Estado da Fazenda publicou no dia 1º de março, no Diário Oficial do Estado, a Medida Provisória 219. A medida estabelece a restituição, para o contribuinte, ou a complementação, para o Estado, do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST).

Na prática, a Medida garante que, até a saída definitiva da sistemática da substituição tributária, o Estado vai ressarcir o contribuinte da diferença ou cobrá-la, dependendo do caso, quando o preço final do produto for diferente do que o valor presumido.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda

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