Trabalhador exposto a condições de risco deve receber adicional de periculosidade

Aumento de IPI de carro importado começa hoje
16 de dezembro de 2011
Em construção…
16 de janeiro de 2012

Trabalhador exposto a condições de risco deve receber adicional de periculosidade

Compartilhar:

Quando um trabalhador exerce uma atividade que o expõe a uma constante condição de risco, como por exemplo, o contato com substâncias inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante ou substâncias radioativas, ele tem o direito de receber, além do salário, um adicional de periculosidade. São exemplos de trabalhadores nestas condições os frentistas de postos de combustíveis, os operadores de distribuidoras de gás e os trabalhadores no setor de energia elétrica, entre outros.

Trabalhadores de postos de combustíveis se enquadram nesta categoria por exercerem atividades ou operações que implicam em contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado conforme dispõe o artigo 193 da CLT.

Para estes é devido adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário efetivo, não incidindo sobre gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Algumas dúvidas são recorrentes entre os revendedores de combustíveis. O período de exposição ao agente perigoso é tema ainda discutido entre empresários e empregados. Contudo, as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) têm sido enfáticas ao estabelecer que a exposição habitual, ainda que em
período reduzido, impõe ao empregador a necessidade de pagamento do adicional de periculosidade. Para o Tribunal, o que basta para a configuração do perigo é a possibilidade diária de o trabalhador ser vítima da ocorrência de acidente. Ainda que haja a figura do intervalo e do pagamento proporcional da periculosidade, a jurisprudência consolidou-se com base no enunciado da Súmula 361 do TST, concedendo o pagamento do adicional mesmo que a exposição ao risco não seja contínua, e sim intermitente (exceto no caso de contrato esporádico).

Outro ponto polêmico é a área de abrangência do risco. A dúvida é se os funcionários que trabalham na loja de conveniência e escritórios do posto, fora da área de abastecimento, fariam jus ao recebimento do adicional. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Norma Regulamentadora nº 16, que disciplina a questão. No caso dos postos de combustíveis, a área de risco compreende “toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina”.

Contudo, a jurisprudência acerca do assunto ainda não está assentada. O TRT-12 tem decisões no sentido de que ainda que o trabalhador não labore diretamente no abastecimento, caso seja constatado por perícia técnica a incidência de agentes de risco no desempenho de suas funções, tem direito ao adicional de periculosidade.

Portanto, caso seja constatado, por meio de perícia técnica, que os funcionários trabalham em área de risco, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que estes trabalhem exclusivamente na loja de conveniência ou em outros setores do posto. Convém salientar que, mesmo que a loja de conveniência ou outras áreas abrangidas pelo risco sejam empresas distintas do posto (com CNPJ e sócios diferentes), ainda assim é devido o adicional de periculosidade.

Sugere-se que os revendedores providenciem a emissão de laudo técnico, assinado por engenheiro de Segurança do Trabalho, definindo as funções de cada profissional, a área onde é exercida e se é ou não sujeita à periculosidade. Este laudo pode ser feito pela mesma empresa que realiza os laudos obrigatórios anuais.
Neste caso, o laudo deve delimitar as áreas de risco, bem como dispor acerca da proibição destes funcionários que não recebem adicional de periculosidade transitarem ou permanecerem nestas áreas.

Alfredo Alexandre de Miranda Coutinho e Alam Mafra – Assessoria do SINDIPETRO
Advogado – OAB/SC 1.928 / Advogado – OAB/SC 30.316

Fale conosco
X