URGENTE – Nota Técnica 03/2018 PROCON/SC

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URGENTE – Nota Técnica 03/2018 PROCON/SC

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Srs. revendedores,

Nesta data, aos 05.06.2018, o PROCON/SC expediu a Nota Técnica nº 03/2018, “sobre os efeitos e aplicabilidade da Portaria nº 735 de 1º de junho de 2018 junto ao Sistema Estadual Catarinense de Defesa do Consumidor”.

Resumidamente, o PROCON/SC concluiu “abusiva a comercialização de combustível diesel sem a redução do valor anunciado pelo Governo Federal”.

Assim, para o diretor do PROCON/SC, Michael da Silva, os postos de combustível que adquiriram diesel a partir do dia 01.06.18 “deverão repassar imediatamente aos consumidores o desconto de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) por litro de óleo diesel”. O PROCON/SC excetuou da recomendação o estoque anterior à Portaria 735.

Contudo, o presidente do SINDIPETRO/SC, Luiz Antonio Amin, já ressalvou o PROCON/SC de que os postos, em sua grande maioria, não receberam a integralidade da redução do preço prometido pelo Governo; e que os postos não podem ser compelidos a reduzirem sua própria margem, já tão prejudicada pela política de reajuste diário de preços que a Petrobrás vinha praticando.

Então, a recomendação do SINDIPETRO/SC para o revendedor é que, enquanto vigente a Portaria 735 do Ministério da Justiça:

– O revendedor repasse para as bombas integralmente o desconto recebido da distribuidora, para as compras a partir de 01.06.18;

 

– Para comprovação do repasse integral do desconto, o revendedor deve praticar margem bruta idêntica (ou inferior, à seu exclusivo critério) àquela praticada no dia 21.05.18, data da paralisação dos caminhoneiros;

 

– Porque a Portaria 735 obriga a divulgação, contudo não determina o modo, o SINDIPETRO/SC recomenda que o revendedor afixe uma placa/cartaz em ambos os lados das bombas de diesel;

 

– Na hipótese de a redução recebida da distribuidora não ter alcançado os R$ 0,46 anunciado pelo Governo Federal, o SINDIPETRO/SC recomenda que o revendedor envie um e-mail para sua distribuidora exigindo a complementação do desconto e esclarecimentos.

Estas orientações seguem rigorosamente as informações prestadas pelo Ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e pelo Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em coletiva de imprensa no dia 01.06.18, logo após a publicação da Portaria 735: “os postos terão de fixar uma placa com o preço do diesel cobrado em 21 de maio, dia em que se iniciou a greve dos caminhoneiros. Desse preço, disse o ministro, terão de ser descontados os R$ 0,46, dos quais R$ 0,30 são subvenção do governo (que compensará a Petrobras) e R$ 0,16 resultado da eliminação da incidência dos tributos Cide e da redução de PIS-Cofins sobre o diesel.” Fonte: G1 

O SINDIPETRO ressalva que estas orientações tratam de momento excepcional que atravessa a revenda, por força da interferência direta do Governo nos preços ao consumidor, e não tem o escopo de infringir as normas econômicas, em especial a liberdade constitucional de precificação, inerente de cada posto revendedor.

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